Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação. Fatos geradores distintos. Impossibilidade.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O Tribunal Regional entendeu ser possível tal cumulação, em razão da existência de causas de pedir distintas. Contudo, cumpre salientar, que a SDI-I desta Corte Superior, na sessão do dia 13/10/2016, publicada em 08/09/2017, ao examinar o recurso E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, de Relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, decidiu, por maioria, não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mesmo havendo exposição do empregado a agentes diversos, conforme disposto pelo CLT, art. 193, § 2º. ... (Continua)