Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Assistência judiciária gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica. Óbice da Súmula 333/TST.

«Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Na situação dos autos, o Tribunal Regional registrou que «no caso em epígrafe, a reclamada alega passar por crise econômica financeira, mas não comprova sua assertiva, não podendo a situação de hipossuficiência ser presumida, por se tratar de pessoa jurídica, decidindo em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, razão pela qual incólume o dispositivo, da CF/88 tido por violado, bem como superada a tese dos arestos colacionados, nos termos da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. ... (Continua)