Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo do CLT, art. 384. Constitucionalidade.

«A controvérsia em torno da adequação constitucional do CLT, art. 384 foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse contexto, a não concessão do intervalo previsto no mencionado CLT, art. 384 implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, restando inviabilizado o processamento da revista (Súmula 333/TST. ... (Continua)