Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras.
«A decisão regional encontra-se em harmonia com os itens I e II da Súmula 338/TST, na medida em que a presunção relativa de veracidade dos horários, em decorrência da invalidade dos cartões de ponto, pode ser elidida por prova em sentido contrário. Incidem, assim, o CLT, art. 896, § 4º (redação vigente na data da publicação da decisão recorrida) e a Súmula 333/TST. ... ()
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