Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9772.5000.2700

1 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas extras e intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Trata-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, estando a admissibilidade do recurso de revista adstrita à demonstração de violação direta, da CF/88 ou contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência desta Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. ... ()

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