Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.
«Agravo de instrumento provido ante a possível violação do Lei 8.666/1993, CLT, art. 71, caput e § 1º, bem como, art. 818.... ()
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