Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Agravo de instrumento provido, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista, para melhor análise de possível violação do CF/88, art. 93, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote