Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo do CLT, art. 384. Impossibilidade de limitação da condenação aos dias em que a sobrejornada excedeu trinta minutos.

«O intervalo do CLT, art. 384 é devido sempre que houver prestação de trabalho, pela mulher, em sobrejornada, sendo essa a única condição prevista em lei para a sua concessão. Não há, pois, que se exigir a prestação tempo mínimo de sobrejornada para a aplicação da norma em questão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)