Jurisprudência Selecionada

1 - TST Anistia. Lei 8.878/1994. Readmissão. Período de afastamento. Cômputo. Reposicionamento na carreira. Recomposição salarial. Progressões salariais.

«A anistia concedida com base na Lei 8.878/1994 corresponde à suspensão do contrato de trabalho, conforme previsto no CLT, art. 471, sendo assegurado ao empregado afastado, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Excetuam-se apenas as vantagens de caráter pessoal disciplinadas pela Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I – Transitória (indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)