Jurisprudência Selecionada
1 - TST Hipoteca judiciária.
«A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de o instituto da hipoteca judiciária ser compatível com o processo do trabalho. Incidência da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote