Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo interjornadas.

«Conforme consignado pela Turma Regional, que transcreve o pedido formulado pelo reclamante, houve pleito do pagamento do intervalo interjornadas. Assim, incólume o CPC, art. 461 de 1973. Quanto à alegação de que havia concessão do referido intervalo, há duplo óbice para o conhecimento do recurso, a saber: a) o recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, pois não indicada nenhuma das suas hipóteses de admissibilidade; b) a aferição das alegações recursais demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. ... (Continua)