Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa prevista em norma coletiva pelo descumprimento do correto pagamento de horas extras.

«No caso, em se tratando de interpretação de cláusula de convenção coletiva, o cabimento do recurso de revista somente se viabilizaria em face de interpretação divergente da referida norma coletiva por outros tribunais regionais, no termos da alínea b do CLT, art. 896, o que não se verificou. O único julgado trazido é inservível, pois, oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, não encontra previsão na alínea a do CLT, art. 896. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... (Continua)