Jurisprudência Selecionada
1 - TST Inaplicabilidade da multa do CPC, art. 475-Jde 1973 (CPC/2015, art. 523, § 2º) ao processo do trabalho.
«A par do entendimento fixado no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR 1786-24.2015.5.04.000 (Tema Repetitivo 004)a reclamante renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, neste particular. ... ()
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