Jurisprudência Selecionada

1 - TST Plano de saúde. Restabelecimento. Lei 9.656/1998.

«O recurso não atende aos requisitos dos incisos I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que não cuida de evidenciar, no trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais, confronto analítico entre os dispositivos de lei tidos por afrontados e a tese que pretendeu prequestionar. De outra parte, a divergência jurisprudencial acostada desatende ao CLT, art. 896, «a e à Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... (Continua)