Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Execução. Cagepa. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Regime de execução por precatório. Impossibilidade.

«1 - No caso dos autos, o TRT firmou a tese de que devem ser aplicadas as prerrogativas típicas da Fazenda Pública à CAGEPA para fins de submissão ao rito dos precatórios (CF/88, art. 100), tendo em vista que se trata de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial, em regime de monopólio do Estado Federado, não havendo concorrência no mercado de consumo. ... (Continua)