Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do índice de reajustamento aplicável. Igp-M ou igp-2. Julho e agosto de 1994. Incidência do Lei 8.880/1993, art. 38, parágrafo único.

«Aplicável, para fins de correção monetária no cálculo de complementação de aposentadoria de ex-empregados da CHESF, nos meses de julho e agosto de 1994, o índice IGP-2, criado pela Fundação Getúlio Vargas para viabilizar a transição da moeda para o Real, e não o IGP-M, previsto no Regimento Interno da FACHESF, norma regulamentar vigente à época da admissão do autor, mas dissociada da experiência monetária superveniente. Desse modo, efetivamente cabia à FACHESF conferir observância imediata ao disposto no parágrafo único do Lei 8.880/1994, art. 38, segundo o qual não mais se poderia utilizar outros índices fixados para a correção de outras moedas, como o Cruzeiro Real, para incidência em Real, a fim de passar a adotar, para cálculo de reajustamento da complementação de aposentadoria do reclamante, os percentuais referentes ao IGP-2 (que correspondia ao índice empregado pela Fundação Getúlio Vargas para aferir a inflação medida em Real), em lugar do IGP-M (índice que refletia a inflação aferida em Cruzeiro Real). O posicionamento adotado pelo Regional quanto ao índice aplicável à correção monetária para o cálculo de complementação de aposentadoria do ex-empregado da CHESF, nos meses de julho e agosto de 1994 demonstra, pois, consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, o que atrai a incidência do disposto no § 4º do CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST desta Corte como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)