Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de periculosidade. Motorista de «colhedora. Acompanhamento do abastecimento do veículo. Ingresso e permanência na área de risco.

«O entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que o empregado que exerce a função de motorista e apenas acompanha o abastecimento de veículo, sem operar a bomba de combustível, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, pois a referida atividade não é considerada perigosa, nos termos do Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Ao deferir o adicional de periculosidade ao reclamante, cuja atividade envolve apenas o acompanhamento do abastecimento de veículo, o Tribunal Regional violou, por má-aplicação, o CLT, art. 193. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)