Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prêmios. Diferenças. Ônus da prova.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, considerando que a ré admitiu o pagamento de prêmios a título de incentivos às vendas, atraiu para si o ônus da prova quanto aos critérios para a concessão da parcela. Ademais, é a empregadora que detém a documentação que versa sobre os critérios para a apuração do prêmio, bem como acerca do cumprimento ou não das exigências para o seu pagamento, o que revela reunir mais e melhores condições de arcar com o encargo probatório, em face do princípio da aptidão para a produção de prova. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)