Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Horas extras. Prescrição aplicável.

«A pretensão ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras, em face da caracterização, ou não, de efetivo exercício de cargo de confiança, recai sobre parcela prevista em lei, envolvendo discussão acerca do enquadramento do empregado bancário nas hipóteses previstas no CLT, art. 224. Portanto, atrai a incidência da prescrição parcial, conforme exceção prevista na Súmula 294/TST, in fine. Decisão regional em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte. Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 5º. ... (Continua)