Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas in itinere. Súmula 90/TST, II. Cláusula normativa que suprime o direito. Invalidade.

«O direito à remuneração das horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Tese chancelada pelo Pleno deste Tribunal, em 26/09/2016 , no julgamento do E-RR-205900-57.2007.5.09.0325. Decisão recorrida em consonância com o item II da Súmula 90/TST, e que se ajusta à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Hipótese de aplicação do § 4º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido... (Continua)