Jurisprudência Selecionada

1 - TST Licença-prêmio. Lei estadual. Extensão aos celetistas. Impossibilidade.

«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a vantagem denominada «licença-prêmio, prevista no artigo 209 da Lei Estadual 10.261/68 de São Paulo, somente é devida aos servidores públicos estatutários. Assim, o servidor celetista não faz jus à percepção da referida vantagem, exceto quanto àqueles que a admissão ocorreu anteriormente à lei estadual que suprimiu o mencionado benefício aos celetistas (Lei Estadual 200/74), em respeito ao direito adquirido, situação diversa dos autos. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)