Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Momento adequado para a arguição da matéria em instância ordinária. Preclusão.

«Esta Corte Superior, em interpretação da Súmula 153/TST, firmou entendimento no sentido de que o último momento adequado para arguição da pretensão, na instância ordinária, é nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário. Sucede que, no caso, ao interpor o recurso ordinário a parte quedou-se inerte quanto à alegação da prescrição, vindo a suscitar a matéria, apenas, posteriormente, por meio de petição avulsa no processo. Desse modo, ao não arguir, em tempo oportuno, a ocorrência da prescrição, operou-se a preclusão. Outrossim, tem-se por inaplicável na seara trabalhista a regra prevista no § 5º do CPC, art. 219, que permite ao julgador suscitar, de ofício, a incidência da regra prescricional, por colidir, frontalmente, com toda a estrutura principiológica que marca o processo laboral. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)