Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças salariais. Critério para pagamento das rubricas vp 062 e vp-gip 092. Inclusão na base de cálculo da parcela «vantagens pessoais vp-gip. Repercussão no benefício de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, reconhecendo a idêntica natureza jurídica entre as antigas «funções de confiança e os «cargos em comissão instituídos pela CEF, quando da implantação do PCC-1998, firmou entendimento de que a supressão da base de cálculo de parcelas que já sofriam a incidência enseja reiterado descumprimento do contrato, a justificar o deferimento de diferenças salariais, e seus reflexos, inclusive para efeito de repercussão base de cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. Precedentes. Logo, encontra-se a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidem, no caso, o CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... (Continua)