Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Pré contratação.

«No caso, é incontroverso que as horas extras não foram contratadas na admissão do reclamante, mas em momento posterior, o que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, expressa na parte final do item I da Súmula 199/TST, não caracteriza a pré-contratação nela prevista. No julgamento do E-ED-RR-1658400-44.2003.5.09.0006, em 21/8/2014, pela SDI-I do TST, em sua composição completa, ficou decidido que, constatado o intuito de fraudar a legislação trabalhista, mediante o pagamento de horas extras desvinculado da efetiva prestação de serviços, ou em razão do ajuste que, apesar de não coincidir com a admissão do empregado, ocorre pouco tempo depois, deve ser declarada a ilegalidade do procedimento. Todavia, conforme registro fático feito pelo Tribunal Regional, não é essa a situação dos autos. Correta, portanto, a decisão que indeferiu a pretensão do autor. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)