Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidade e honorários periciais.

«Não merece seguimento o recurso de revista que não atende as disposições do CLT, art. 896, § 9º, as quais estabelecem que o recurso de revista submetido a procedimento sumaríssimo somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. Isso porque, nas razões recursais, consta indicação de violações legais que são insuscetíveis de exame, e a alegação de violação dos arts. 5º, II, LIV, LV, e 7º, XXIII, da CF/88, que não tratam especificamente das questões em debate, atinentes à configuração de trabalho em ambiente perigoso e ao pagamento de honorários periciais. ... (Continua)