Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias e fiscais.

«Impertinente a indicação de afronta aos artigos 114, VIII, 195 e 240, da CF/88; 11 da Lei 8.212/1991; e 195, do Decreto 3.048/1999, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão, qual seja, ausência de análise pelas decisões ordinárias das alegações quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)