Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios.

«Se as questões suscitadas pela parte nos embargos de declaração afiguram-se pertinentes, o que possibilitou, inclusive, o conhecimento e provimento do recurso de revista, ainda que tenha sido negado provimento aos embargos declaratórios opostos, não se torna cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, em face da ausência de intuito protelatório na utilização do recurso em comento. ... (Continua)