Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9780.6006.4200

1 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista das reclamadas famema e fundação municipal de ensino superior de marília em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo (cruesp). Extensão aos servidores cedidos à faculdade de medicina de marília (famema).

«Agravos de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento dos recursos de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do CLT, art. 896, «a.... ()

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