Jurisprudência Selecionada
1 - TST Limitação da jornada de trabalho. Devolução dos descontos efetivados. Ausência de indicação dos requisitos do CLT, art. 896.
«É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... ()
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