Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Petrobras. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela, por acordo coletivo, apenas para os empregados da ativa. Extensão aos inativos. Orientação Jurisprudencial transitória 62/TST-SDI-I desta corte.

«Consoante entendimento firmado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I, a parcela denominada «avanço de nível, prevista em norma coletiva, deve ser estendida também aos aposentados e pensionistas, em face do disposto no CF/88, art. 7º, VI e XXX. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)