Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada de trabalho 12x24. Previsão em norma coletiva. Invalidade do regime compensatório. Prestação habitual de horas extras.

«Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que ficou comprovada a prestação habitual de horas extras. Diante de tal premissa fático-probatória, não há como reputar válido e idôneo o sistema de compensação, ainda que autorizado em norma coletiva. Isso porque, embora constitucionalmente prevista a possibilidade de ajuste de compensação de jornada, mediante acordo individual ou coletivo, nos termos do que prescreve o artigo 7º, XIII e XXVI, da Carta Maior, o labor habitual em sobrejornada descaracteriza a avença. Esse é o teor do item IV da Súmula 85/TST desta Corte Superior. Nesse passo, a decisão regional encontra-se em consonância com o referido verbete, razão pela qual incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 5º. ... (Continua)