Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Limitação da condenação ao tempo de duração da sobrejornada. Impossibilidade.

«O CLT, art. 384 assegura um intervalo mínimo e obrigatório de 15 (quinze) minutos em caso de prorrogação da jornada normal, sem fazer nenhuma limitação ao período de duração da sobrejornada. Trata-se de uma norma de caráter cogente que estabelece uma garantia mínima à empregada, constituindo uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de supressão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)