Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9792.2001.6200

1 - TST Descontos fiscais.

«A invocação de Parecer da Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional não autoriza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()

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