Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intempestividade do recurso de revista. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação processual. Não interrupção do prazo recursal.

«Somente interrompem o prazo recursal para a interposição de outros recursos os embargos de declaração regularmente opostos, assim entendidos aqueles que são opostos no prazo legal, na mesma unidade judiciária em que foi proferida a decisão embargada, e firmados por procurador regularmente constituído. Assim, não conhecidos os embargos de declaração por irregularidade de representação processual, fica afastado o efeito interruptivo do prazo recursal previsto no CPC, art. 538, resultando intempestivo o recurso de revista.Recurso de revista não conhecido.... (Continua)