Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução. Multa do CPC, art. 475-Jde 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«No julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, o Tribunal Pleno do TST confirmou, por maioria, o entendimento de que a multa do CPC, art. 475-J, 1973 (atual CPC/2015, art. 523, § 1º) não se aplica ao processo do trabalho, por haver regulamentação específica da matéria na CLT. ... (Continua)