Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Reserva de plenário. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote