Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Deveres instrumentais (obrigações acessórias). Emissão de notas fiscais. Autonomia em relação à regra matriz de incidência. Exigência de pessoa física ou jurídica sujeita à imunidade, isenção, não incidência ou outro benefício fiscal que afaste algum encargo tributário. Constitucionalidade. Arts. 5º, II, e 150, I, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.