Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Sociedades cooperativas de trabalho. Prestação de serviços. Legitimidade da revogação da isenção prevista no, I do Lei complementar 70/1991, art. 6º pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições, consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35/2001. Possibilidade de tributação da receita auferida pelas cooperativas com negócios jurídicos realizados com terceiros não associados, tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. Não se verifica nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que o acórdão ora embargado, não tendo partido de premissas equivocadas, apreciou as questões suscitadas de maneira clara e coerente. ... (Continua)