Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.0601.4000.4600

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Desprovimento. Majoração de honorários.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. ... ()

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