Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário foi publicada em 17/11/2016 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente em 05/12/2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, do CPC, Código de Processo Civil, bem como do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. Nessa linha, veja-se o ARE 1.032.781, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)