Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade. Consumidor final. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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