Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro ou de valores (Lei 9.613/1998) . Referência, na peça acusatória, como infrações antecedentes, a crimes contra a administração pública (Lei 9.613/1998, art. 1º, v) e ao delito de organização criminosa (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII). Eventos ocorridos entre 1997 e 2004. Fatos imputados aos réus supostamente cometidos em momento anterior à vigência da Lei 12.683/2012 e da Lei 12.850/2013. Consequente atipicidade penal do crime de lavagem de dinheiro no ponto em que a denúncia indica como infração antecedente o delito de organização criminosa, que somente veio a ser tipificado pela Lei 12.850/2013. Subsistência parcial da acusação penal, no caso, apenas quanto ao delito de lavagem de dinheiro, cujo ilícito antecedente, tal como descrito na denúncia, corresponde ao crime contra a administração pública (Lei 9.613/1998, art. 1º, v). Recurso ordinário parcialmente provido. Interposição de recurso de agravo. Pretendida extinção do processo penal instaurado contra os réus. Alegação de inépcia da denúncia. Suposta inobservância, pelo Ministério Público, do CPP, art. 41. Inocorrência. Precedentes. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.