Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Admissão anterior ao advento, da CF/88 de 1988 no cargo de motorista do estado do Piauí. Desvio de função. Transposição para o cargo de agente de polícia civil, sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da atual Constituição da República. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.