Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Critérios fáticos e infraconstitucionais. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação do CF/88, art. 97 - Constituição Federal ou da Súmula Vinculante 10/STF do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma ou afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a analisar os fatos e as provas constantes dos autos e a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Precedentes. ... (Continua)