Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, CP, art. 121, § 2º, I. Deficiência na preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCc.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Embargos declaratórios desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.