Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8/3/2017. Ação de indenização. Contrato de seguro. Prêmio. Pagamento em atraso.alegação e ofensa ao CF/88, art. 100. CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, o prequestionamento é indispensável para possibilitar a abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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