Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência visando o fornecimento e custeio de medicamentos à base de cannabis (UB Super) - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Medicamento de uso em regime domiciliar - Incidência da regra da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Fármaco autoadministrado pelo paciente - Inexistência de hipótese de tratamento antineoplásico oral e correlacionados, tampouco exigindo aplicação ambulatorial/hospitalar ou com assistência de profissional da saúde - Precedente do STJ - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido