Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Ofensa do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Dilação probatória. Valor da indenização. Metodologia empregada no laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)