Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Legitimidade passiva ad causam. Decisão em exceção de pré-executividade. Embargos do devedor. Rediscussão. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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