Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Precatórios complementares. Discussão acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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